AREsp 1996124 - DECISAO

AREsp 1996124 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório produzido nas instâncias ordinárias, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, diante do juízo de suficiência probatória firmado pelo Tribunal de origem quanto à materialidade e autoria do tráfico.

Parties
Agravante: ANDERSON LESSA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso Próprio, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso Próprio Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ANDERSON LESSA GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta ao art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal
  2. 2 Discussão sobre a aplicação do art. 28 da Lei n. 11.343/2006 (uso próprio) versus art. 33 da mesma lei (tráfico)
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório produzido nas instâncias ordinárias, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, diante do juízo de suficiência probatória firmado pelo Tribunal de origem quanto à materialidade e autoria do tráfico.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se