HC 690033 - DECISAO

HC 690033 - DECISAO

Parties
Paciente: VINICIUS MIRANDA PORTELLA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n.0095463-57.2016.8.26.0050)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte De Munição, Princípio Da Insignificância, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Atipicidade Material
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte De Munição Princípio Da Insignificância Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Atipicidade Material

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Parties

VINICIUS MIRANDA PORTELLA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n.0095463-57.2016.8.26.0050)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atipicidade material do porte de munição de uso permitido em razão de ínfima quantidade
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento de pena para crime de tráfico de drogas
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos