AREsp 1996393 - DECISAO

AREsp 1996393 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, ante o óbice da Súmula 283/STF, porque há fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido — a significativa quantidade e a natureza das drogas apreendidas — que não foi atacado pelo recorrente, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: HENRIQUE DE SOUSA LIMA; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Roubo Circunstanciado, Dosimetria Da Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283/stf
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Roubo Circunstanciado Dosimetria Da Pena Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 283/stf

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Parties

HENRIQUE DE SOUSA LIMA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado (quantidade/natureza da droga)
  3. 3 Aplicação da Súmula 283/STF para impedir conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, ante o óbice da Súmula 283/STF, porque há fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido — a significativa quantidade e a natureza das drogas apreendidas — que não foi atacado pelo recorrente, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.