HC 710020 - DECISAO

HC 710020 - DECISAO

As instâncias ordinárias, analisando o conjunto fático-probatório, constataram elementos concretos e coesos que caracterizam o tráfico (quantidade de 76,26 g em duas porções, localização da apreensão, ausência de comprovação de uso habitual, dinheiro apreendido), e a desclassificação exigiria reexame integral dos fatos, providência incabível no habeas corpus, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ALCINEI ANDRÉ BRANDÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar (indeferida)
Outcome
Habeas corpus liminarmente indeferido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Uso (art. 28, Lei 11.343/2006), Desclassificação, Habeas Corpus, Livre Convencimento Motivado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Para Uso (art. 28, Lei 11.343/2006) Desclassificação Habeas Corpus Livre Convencimento Motivado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ALCINEI ANDRÉ BRANDÃO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 se a conduta deveria ser desclassificada para o art. 28 da Lei 11.343/2006 (uso pessoal)
  2. 2 se há provas suficientes para manter condenação por tráfico de drogas (art. 33, Lei 11.343/2006)
  3. 3 se é cabível reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias, analisando o conjunto fático-probatório, constataram elementos concretos e coesos que caracterizam o tráfico (quantidade de 76,26 g em duas porções, localização da apreensão, ausência de comprovação de uso habitual, dinheiro apreendido), e a desclassificação exigiria reexame integral dos fatos, providência incabível no habeas corpus, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Habeas corpus liminarmente indeferido.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.