HC 704250 - DECISAO

HC 704250 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias motivaram a fixação da pena-base com observância dos arts. 59 e 68 do CP e do art. 42 da Lei de Drogas, destacando-se a quantidade e natureza da substância apreendida (35kg de crack), não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar revisão da dosimetria pela via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: ANTONIO GILSON PESSOA DOS SANTOS; Impetrante: DEFESA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA (Apelação n.0001303-42.2011.815.0011); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denega-se a ordem de habeas corpus (ordem denegada).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Lei Nº 11.343/2006, Art. 59 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Lei Nº 11.343/2006 Art. 59 Do Código Penal

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Parties

ANTONIO GILSON PESSOA DOS SANTOS

Paciente

DEFESA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA (Apelação n.0001303-42.2011.815.0011)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame da dosimetria da pena via habeas corpus
  2. 2 incidência do art. 42 da Lei de Drogas na fixação da pena-base
  3. 3 aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias motivaram a fixação da pena-base com observância dos arts. 59 e 68 do CP e do art. 42 da Lei de Drogas, destacando-se a quantidade e natureza da substância apreendida (35kg de crack), não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar revisão da dosimetria pela via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Denega-se a ordem de habeas corpus (ordem denegada).

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Publique-se.