HC 710331 - DECISAO

HC 710331 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal porque a Corte de origem afastou a minorante do art.33, §4º com base em elementos (quantidade e natureza das drogas) que foram ou poderiam ter sido utilizados de forma a configurar bis in idem; não havendo elementos concretos e idôneos de dedicação a atividades criminosas ou integração em organização, e sendo o paciente primário e com bons antecedentes, aplica-se a redução de 2/3 prevista no art.33, §4º, resultando na pena final reduzida, regime inicial aberto e substituição por penas restritivas de direitos conforme sentença de primeiro grau.

Parties
Paciente: LUIZ FELIPE SABINO; Apelante: Ministério Público; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça, Concessão De Ordem De Ofício Em Parte
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reduzir a pena e determinar regime e substituição por penas restritivas conforme sentença de primeiro grau.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

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Parties

LUIZ FELIPE SABINO

Paciente

Ministério Público

Apelante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça, Concessão De Ordem De Ofício Em Parte

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Vedação ao bis in idem na dosimetria (quantidade/natureza da droga)
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal porque a Corte de origem afastou a minorante do art.33, §4º com base em elementos (quantidade e natureza das drogas) que foram ou poderiam ter sido utilizados de forma a configurar bis in idem; não havendo elementos concretos e idôneos de dedicação a atividades criminosas ou integração em organização, e sendo o paciente primário e com bons antecedentes, aplica-se a redução de 2/3 prevista no art.33, §4º, resultando na pena final reduzida, regime inicial aberto e substituição por penas restritivas de direitos conforme sentença de primeiro grau.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reduzir a pena e determinar regime e substituição por penas restritivas conforme sentença de primeiro grau.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para reduzir a pena ao patamar de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão