HC 659944 - DECISAO

HC 659944 - DECISAO

A impetração não é conhecida por ser habeas corpus substitutivo de recurso próprio; no mérito sumário, não se constatou constrangimento ilegal: a entrada e apreensão foram amparadas por fundadas razões e pelo caráter de crime permanente, e a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada com base em elementos concretos (indícios de autoria, materialidade, quantidade de drogas e antecedentes), tornando insuficientes medidas cautelares diversas; tampouco demonstrada vulnerabilidade para prisão domiciliar por COVID-19; logo, não há ilegalidade a ser sanada na via estreita do writ.

Parties
Paciente: VITOR GABRIEL DOS SANTOS; Paciente: EZEQUIEL HENRIQUE DA SILVA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
impetração não conhecida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Flagrante, Inviolabilidade De Domicílio, Busca E Apreensão Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Domiciliar (covid 19)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Flagrante Inviolabilidade De Domicílio Busca E Apreensão Domiciliar +2 more

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Parties

VITOR GABRIEL DOS SANTOS

Paciente

EZEQUIEL HENRIQUE DA SILVA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva
  3. 3 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A impetração não é conhecida por ser habeas corpus substitutivo de recurso próprio; no mérito sumário, não se constatou constrangimento ilegal: a entrada e apreensão foram amparadas por fundadas razões e pelo caráter de crime permanente, e a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada com base em elementos concretos (indícios de autoria, materialidade, quantidade de drogas e antecedentes), tornando insuficientes medidas cautelares diversas; tampouco demonstrada vulnerabilidade para prisão domiciliar por COVID-19; logo, não há ilegalidade a ser sanada na via estreita do writ.

Court Disposition

impetração não conhecida

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.