AREsp 1990990 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF, e porque a pretensão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: DIOGO PIERRE TEIXEIRA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Majorantes (art. 40, V E VI, Atenuante Da Menoridade (art. 65, I, Cp), Perda De Bens Apreendidos, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF
Direito Penal Processo Penal Drogas (lei 11.343/2006) Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Majorantes (art. 40, V E Vi, Lei 11.343/2006) Atenuante Da Menoridade (art. 65, I, Cp) Perda De Bens Apreendidos +2 more

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Parties

DIOGO PIERRE TEIXEIRA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 pela ausência de fundamentação idônea para afastamento da causa de diminuição
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante da SÚMULA 284 do STF (deficiência de fundamentação)
  3. 3 impossibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF, e porque a pretensão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.