HC 649225 - DECISAO

HC 649225 - DECISAO

Não havendo fundadas razões objetivas e prévias que autorizassem o ingresso no domicílio do paciente, a entrada mostrou-se ilícita, tornando inadmissíveis as provas direta e derivada apreendidas em razão dessa diligência; por consequência, concede-se a ordem para reconhecer a ilicitude e determinar o trancamento da ação penal unicamente quanto à imputação de tráfico de drogas.

Parties
Paciente: HIGOR LOPES DA SILVA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para reconhecer a ilicitude das provas obtidas mediante ingresso no domicílio e trancar a ação penal quanto à imputação de tráfico de drogas; liminar deferida anteriormente tornada sem efeito.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Busca E Apreensão Domiciliar, Prova Ilícita, Inviolabilidade Do Domicílio, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Trancamento De Ação Penal
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Parties

HIGOR LOPES DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 licitude do ingresso em domicílio
  2. 2 admissibilidade de provas obtidas em violação do domicílio
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

Não havendo fundadas razões objetivas e prévias que autorizassem o ingresso no domicílio do paciente, a entrada mostrou-se ilícita, tornando inadmissíveis as provas direta e derivada apreendidas em razão dessa diligência; por consequência, concede-se a ordem para reconhecer a ilicitude e determinar o trancamento da ação penal unicamente quanto à imputação de tráfico de drogas.

Court Disposition

Ordem concedida para reconhecer a ilicitude das provas obtidas mediante ingresso no domicílio e trancar a ação penal quanto à imputação de tráfico de drogas; liminar deferida anteriormente tornada sem efeito.

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas por ingresso no domicílio do paciente.
  • Determinar o trancamento da ação penal unicamente quanto à imputação de tráfico de drogas (art. 33 da Lei n. 11.343/2006).