HC 709521 - DECISAO

HC 709521 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido/teve a liminar indeferida em razão da aplicação da Súmula 691/STF, por não haver flagrante ilegalidade na decisão singular; subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva está fundamentada na reiteração delitiva, antecedentes criminais e na periculosidade demonstrada pelos fatos, não sendo cabível a substituição por prisão domiciliar.

Parties
Paciente: Tais Claudino Martins Vieira; Autoridade Coatora: Desembargadora Relatora da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Prisão Domiciliar, Flagrante Ilegalidade, Reincidência / Reiteração Delitiva
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Súmula 691/stf Prisão Domiciliar Flagrante Ilegalidade Reincidência / Reiteração Delitiva

Case Brief

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Parties

Tais Claudino Martins Vieira

Paciente

Desembargadora Relatora da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 possibilidade de apreciação pelo STJ de matéria não examinada pelo tribunal de origem
  3. 3 manutenção da prisão preventiva por reiteração delitiva e periculosidade em crimes de tráfico de drogas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido/teve a liminar indeferida em razão da aplicação da Súmula 691/STF, por não haver flagrante ilegalidade na decisão singular; subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva está fundamentada na reiteração delitiva, antecedentes criminais e na periculosidade demonstrada pelos fatos, não sendo cabível a substituição por prisão domiciliar.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferida a liminar do habeas corpus
  • Publique-se