CC 183609 - DECISAO

CC 183609 - DECISAO

Havendo prova de conexão entre o tráfico e a lavagem de dinheiro, a regra geral apontaria para a competência do juízo do local da infração mais grave; contudo, o Juízo suscitado motivadamente promoveu o desmembramento do inquérito com fundamento no art. 80 do CPP em razão do elevado número de investigados e da eventual independência entre núcleos, o que torna facultativa a separação e desfaz a extensão da competência prorrogada pela conexão; assim, reconheceu-se a competência do Juízo suscitante.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE CASCAVEL /PR; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE TÓXICOS, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE BENS E VALORES DE BELO HORIZONTE /MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conhecido o conflito e declarado competente o Juízo suscitante (JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE CASCAVEL/PR).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Lavagem De Dinheiro, Organização Criminosa, Conexão, Desmembramento De Inquérito, Competência Territorial
Direito Penal Processo Penal Competência Tráfico De Drogas Lavagem De Dinheiro Organização Criminosa Conexão Desmembramento De Inquérito +1 more

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE CASCAVEL /PR

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE TÓXICOS, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE BENS E VALORES DE BELO HORIZONTE /MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da conexão entre crimes nos termos do art. 76 do CPP
  2. 2 Aplicação do art. 78, II, "a" do CPP (competência do lugar da infração mais grave)
  3. 3 Possibilidade de desmembramento nos termos do art. 80 do CPP e efeitos sobre a competência prorrogada pela conexão

Ratio Decidendi

Havendo prova de conexão entre o tráfico e a lavagem de dinheiro, a regra geral apontaria para a competência do juízo do local da infração mais grave; contudo, o Juízo suscitado motivadamente promoveu o desmembramento do inquérito com fundamento no art. 80 do CPP em razão do elevado número de investigados e da eventual independência entre núcleos, o que torna facultativa a separação e desfaz a extensão da competência prorrogada pela conexão; assim, reconheceu-se a competência do Juízo suscitante.

Court Disposition

Conhecido o conflito e declarado competente o Juízo suscitante (JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE CASCAVEL/PR).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.