HC 709611 - DECISAO

HC 709611 - DECISAO

Verificado o atendimento dos requisitos objetivos e subjetivos do art. 33, § 4.º da Lei de Drogas e considerando que a quantidade e natureza das drogas apreendidas não eram suficientes, por si sós, para afastar o privilégio, aplica-se a minorante no patamar máximo de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa; por consequência, atendendo à duração da pena e à ausência de circunstâncias judiciais negativas, fixa-se regime inicial aberto e determina-se a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo das Execuções Criminais.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE LOPES VERAS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (mérito)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida; sentença e acórdão reformados para reconhecer a minorante do art. 33, § 4.º da Lei de Drogas, reduzir a pena e determinar regime aberto e substituição da pena por restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos

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Parties

PAULO HENRIQUE LOPES VERAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (mérito)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização da natureza e quantidade da droga na terceira fase da dosimetria
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena (aberto ou fechado)

Ratio Decidendi

Verificado o atendimento dos requisitos objetivos e subjetivos do art. 33, § 4.º da Lei de Drogas e considerando que a quantidade e natureza das drogas apreendidas não eram suficientes, por si sós, para afastar o privilégio, aplica-se a minorante no patamar máximo de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa; por consequência, atendendo à duração da pena e à ausência de circunstâncias judiciais negativas, fixa-se regime inicial aberto e determina-se a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo das Execuções Criminais.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida; sentença e acórdão reformados para reconhecer a minorante do art. 33, § 4.º da Lei de Drogas, reduzir a pena e determinar regime aberto e substituição da pena por restritivas de direitos.

Orders

  • Aplicar a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima de 2/3.
  • Reduzir as penas do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, à razão do valor mínimo legalmente estabelecido.