HC 709071 - DECISAO

HC 709071 - DECISAO

O Tribunal seguiu o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que inquéritos policiais e ações penais em curso não são fundamento idôneo para afastar a minorante prevista no art.33, §4º da Lei 11.343/2006 (em observância ao princípio da presunção de não culpabilidade), reconheceu a incidência da causa de diminuição e aplicou-a no patamar de 2/3 em razão da pequena quantidade apreendida, determinando nova dosimetria, redução da pena e fixação do regime inicial semiaberto, mantendo a impossibilidade de substituição por restritivas de direitos no caso concreto.

Parties
Paciente: GELISON DA SILVEIRA PERUZZI; Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Presunção De Não Culpabilidade, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Presunção De Não Culpabilidade Dosimetria Da Pena Regime Inicial +1 more

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Parties

GELISON DA SILVEIRA PERUZZI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de afastamento da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 em razão de inquéritos ou ações penais em curso
  2. 2 Determinação da fração adequada de redução de pena prevista no art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 Adequação do regime inicial e possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos após redução da pena

Ratio Decidendi

O Tribunal seguiu o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que inquéritos policiais e ações penais em curso não são fundamento idôneo para afastar a minorante prevista no art.33, §4º da Lei 11.343/2006 (em observância ao princípio da presunção de não culpabilidade), reconheceu a incidência da causa de diminuição e aplicou-a no patamar de 2/3 em razão da pequena quantidade apreendida, determinando nova dosimetria, redução da pena e fixação do regime inicial semiaberto, mantendo a impossibilidade de substituição por restritivas de direitos no caso concreto.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • reduzir a reprimenda do paciente para 1 anos e 10 meses de reclusão e pagamento de 1687 dias-multa
  • fixar o regime inicial semiaberto (Processo n.0008990-96.2020.8.21.0008)