HC 708661 - DECISAO

HC 708661 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o decisum embargado não era omisso e aplicou corretamente o direito: a vedação legal impede conceder o redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 a réus reincidentes, sendo a reincidência genérica suficiente para obstar a minorante; os embargos visavam, na prática, o rejulgamento e foram, portanto, rejeitados.

Parties
Embargante: PAULO HENRIQUE ALVES RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Reincidência, Embargos De Declaração, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Reincidência Embargos De Declaração Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

PAULO HENRIQUE ALVES RODRIGUES DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no decisum embargado
  2. 2 aplicabilidade do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 a réus reincidentes
  3. 3 se a reincidência que obsta o tráfico privilegiado deve ser específica ou pode ser genérica

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o decisum embargado não era omisso e aplicou corretamente o direito: a vedação legal impede conceder o redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 a réus reincidentes, sendo a reincidência genérica suficiente para obstar a minorante; os embargos visavam, na prática, o rejulgamento e foram, portanto, rejeitados.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.