HC 710130 - DECISAO

HC 710130 - DECISAO

Mesmo sem conhecer formalmente da impetração, o Tribunal, de ofício, concedeu a ordem porque a pena-base foi fixada no mínimo legal e a jurisprudência do STJ/STF (Súmulas 440, 718 e 719) impede o agravamento do regime inicial com base apenas na gravidade abstrata do crime; assim, não havendo reconhecimento das circunstâncias desfavoráveis na primeira fase da dosimetria, impõe-se o restabelecimento do regime semiaberto fixado na sentença de primeiro grau.

Parties
Paciente: JOAO PEDRO BIANCONCINE FABRI; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrente Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (concessão De Ofício)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para restabelecer o regime inicial semiaberto
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Súmulas Stf/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Súmulas Stf/stj

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Parties

JOAO PEDRO BIANCONCINE FABRI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de agravar o regime inicial quando a pena-base foi fixada no mínimo legal
  2. 2 aplicação das Súmulas 718 e 719 do STF e Súmula 440 do STJ
  3. 3 relevância das circunstâncias judiciais na primeira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Mesmo sem conhecer formalmente da impetração, o Tribunal, de ofício, concedeu a ordem porque a pena-base foi fixada no mínimo legal e a jurisprudência do STJ/STF (Súmulas 440, 718 e 719) impede o agravamento do regime inicial com base apenas na gravidade abstrata do crime; assim, não havendo reconhecimento das circunstâncias desfavoráveis na primeira fase da dosimetria, impõe-se o restabelecimento do regime semiaberto fixado na sentença de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para restabelecer o regime inicial semiaberto

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para restabelecer o regime inicial semiaberto, fixado na sentença de primeiro grau.