RHC 157933 - DECISAO

RHC 157933 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido por ser mera reiteração de writ anteriormente dirigido à Corte (HC 706.598/SC), cujo pedido liminar já fora apreciado e indeferido em 18/11/2021; assim, indefere-se liminarmente o presente recurso.

Parties
Impetrante: ADRIANO JOEL ALBINO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Prisão Cautelar, Reiteração De Habeas Corpus, Recurso Ordinário
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Prisão Cautelar Reiteração De Habeas Corpus Recurso Ordinário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ADRIANO JOEL ALBINO

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 manutenção da custódia cautelar
  2. 2 possibilidade de conhecer de recurso ordinário por reiteração
  3. 3 pedido liminar em habeas corpus

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido por ser mera reiteração de writ anteriormente dirigido à Corte (HC 706.598/SC), cujo pedido liminar já fora apreciado e indeferido em 18/11/2021; assim, indefere-se liminarmente o presente recurso.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.