HC 692154 - DECISAO

HC 692154 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser inadequado como substitutivo de recurso próprio quando há possibilidade de recurso especial e porque não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar a intervenção de ofício; além disso, a ausência do redutor do art.33, §4º, foi fundamentada em elementos de prova (quantidade/variedade das drogas, divisão de tarefas com adolescente e circunstâncias da prisão) cuja revisão demandaria revolvimento fático-probatório, inviável na via estreita do mandamus.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: VINICIUS VIEIRA DO CARMO; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º), Habeas Corpus Substitutivo, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art.33, §4º) Habeas Corpus Substitutivo Regime Inicial De Cumprimento Da Pena

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

VINICIUS VIEIRA DO CARMO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação do redutor do art.33, §4º, da Lei n. 11.343/06
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser inadequado como substitutivo de recurso próprio quando há possibilidade de recurso especial e porque não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar a intervenção de ofício; além disso, a ausência do redutor do art.33, §4º, foi fundamentada em elementos de prova (quantidade/variedade das drogas, divisão de tarefas com adolescente e circunstâncias da prisão) cuja revisão demandaria revolvimento fático-probatório, inviável na via estreita do mandamus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus