HC 710480 - DECISAO

HC 710480 - DECISAO

Conheceu-se em parte do habeas corpus e denegou-se a ordem porque não se vislumbrou ilegalidade na dosimetria (pena-base no mínimo legal), houve fundamentação idônea para afastar a minorante do art. 33, § 4º diante de provas de dedicação a atividades criminosas e atos infracionais anteriores, a quantidade e natureza da droga justificam regime inicial mais gravoso e impedem substituição por penas restritivas, e a alegação sobre prisão preventiva não pôde ser examinada pela falta de cópia da decisão que decretou a custódia cautelar.

Parties
Paciente: VITOR EMANUEL CAIRES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1500095-97.2020.8.26.0569)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conhecido Em Parte E Denegada a Ordem
Outcome
Conheço em parte da impetração e, nesta extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional Inicial, Minorante Do Art. 33 §4º Da Lei 11.343/2006, Prisão Preventiva, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Inicial Minorante Do Art. 33 §4º Da Lei 11.343/2006 Prisão Preventiva Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

VITOR EMANUEL CAIRES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1500095-97.2020.8.26.0569)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conhecido Em Parte E Denegada a Ordem

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade alegada na dosimetria da pena
  2. 2 incidência da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime prisional inicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do habeas corpus e denegou-se a ordem porque não se vislumbrou ilegalidade na dosimetria (pena-base no mínimo legal), houve fundamentação idônea para afastar a minorante do art. 33, § 4º diante de provas de dedicação a atividades criminosas e atos infracionais anteriores, a quantidade e natureza da droga justificam regime inicial mais gravoso e impedem substituição por penas restritivas, e a alegação sobre prisão preventiva não pôde ser examinada pela falta de cópia da decisão que decretou a custódia cautelar.

Court Disposition

Conheço em parte da impetração e, nesta extensão, denego a ordem.

Orders

  • Conheço em parte da impetração e, nesta extensão, denego a ordem.
  • Publique-se.