HC 701645 - DECISAO

HC 701645 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o Tribunal a quo afastou indevidamente a minorante do art. 33, § 4º, com fundamento em ação penal em curso e na mera quantidade de droga apreendida, posições que estão em desconformidade com a orientação do STF e da jurisprudência desta Corte; assim, concedeu a ordem de ofício para aplicar o redutor na fração máxima e recalcular a pena, mantendo apenas o aumento previsto no art. 40, III, e fixando o regime aberto e a possibilidade de substituição por medidas restritivas de direito.

Parties
Paciente: VALDEMIR TRINDADE GONÇALVES; Órgão Julgador a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0003182-87.2017.8.26.0037); Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido. Todavia, ordem concedida de ofício para reduzir a pena do paciente e autorizar regime aberto e substituição por medida restritiva de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Art. 40, III, Regime Prisional, Substituição Da Pena Privativa Por Medidas Restritivas De Direitos, Prova E Valoração Da Quantidade De Entorpecente
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Art. 40, Iii, Lei N. 11.343/2006 Regime Prisional Substituição Da Pena Privativa Por Medidas Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

VALDEMIR TRINDADE GONÇALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0003182-87.2017.8.26.0037)

Órgão Julgador a Quo

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de afastamento do redutor com base em ação penal em curso
  3. 3 Valoração da quantidade de droga como fundamento para afastar o tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o Tribunal a quo afastou indevidamente a minorante do art. 33, § 4º, com fundamento em ação penal em curso e na mera quantidade de droga apreendida, posições que estão em desconformidade com a orientação do STF e da jurisprudência desta Corte; assim, concedeu a ordem de ofício para aplicar o redutor na fração máxima e recalcular a pena, mantendo apenas o aumento previsto no art. 40, III, e fixando o regime aberto e a possibilidade de substituição por medidas restritivas de direito.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido. Todavia, ordem concedida de ofício para reduzir a pena do paciente e autorizar regime aberto e substituição por medida restritiva de direitos.

Orders

  • Concedo a ordem de ofício para reduzir a pena do paciente para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão.
  • Fixar o regime inicial no aberto.