HC 710678 - DECISAO

HC 710678 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e porque a alegação de nulidade da prova relativa ao ingresso dos policiais na residência não foi manifestamente apreciada pelo Tribunal de origem; conhecer implicaria indevida supressão de instância, nos termos da orientação jurisprudencial e do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: CLEUSON LUCIANO DA SILVA; Impetrante: Defensoria Pública; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Prova, Entrada Em Domicílio, Flagrante, Supressão De Instância, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Nulidade De Prova Entrada Em Domicílio Flagrante Supressão De Instância Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

CLEUSON LUCIANO DA SILVA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Nulidade da prova decorrente de ingresso policial em residência sem ordem judicial
  3. 3 Competência e supressão de instância por analisar matéria não decidida pela Corte estadual

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e porque a alegação de nulidade da prova relativa ao ingresso dos policiais na residência não foi manifestamente apreciada pelo Tribunal de origem; conhecer implicaria indevida supressão de instância, nos termos da orientação jurisprudencial e do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus.