HC 693535 - DECISAO

HC 693535 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a instância ordinária corretamente concluiu pela não incidência da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 diante da documentação de atos infracionais graves praticados na adolescência (incluindo tráfico), da quantidade e variedade de droga apreendida e da proximidade temporal desses fatos; em razão da dosimetria (pena-base acima do mínimo e sanção de 8 anos) o regime inicial fechado é adequado e a substituição por penas restritivas é vedada por se tratar de pena superior a 4 anos (art. 44, I, CP).

Parties
Paciente: KELVIN DAVI ALVES LOPES PESTANA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Atos Infracionais De Adolescentes Como Elemento Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Atos Infracionais De Adolescentes Como Elemento Probatório

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Parties

KELVIN DAVI ALVES LOPES PESTANA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a instância ordinária corretamente concluiu pela não incidência da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 diante da documentação de atos infracionais graves praticados na adolescência (incluindo tráfico), da quantidade e variedade de droga apreendida e da proximidade temporal desses fatos; em razão da dosimetria (pena-base acima do mínimo e sanção de 8 anos) o regime inicial fechado é adequado e a substituição por penas restritivas é vedada por se tratar de pena superior a 4 anos (art. 44, I, CP).

Court Disposition

denegada

Orders

  • Denego a ordem
  • Publique-se e intimem-se