AREsp 1855740 - DECISAO

AREsp 1855740 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por incidência da Súmula 7 do STJ, ante a necessidade de reexame do acervo probatório para discutir a desclassificação operada pelo tribunal de origem de tráfico (art. 33) para uso de entorpecentes (art. 28).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Agravado: Francisco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso De Entorpecentes, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso De Entorpecentes Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Reexame De Provas

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Francisco

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 necessidade ou não de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7)
  3. 3 desclassificação de tráfico para uso (art. 28 da Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por incidência da Súmula 7 do STJ, ante a necessidade de reexame do acervo probatório para discutir a desclassificação operada pelo tribunal de origem de tráfico (art. 33) para uso de entorpecentes (art. 28).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.