HC 624316 - DECISAO

HC 624316 - DECISAO

Não há flagrante constrangimento ilegal que autorize a atuação ex officio do STJ. A exasperação da pena-base pelo Tribunal de origem está fundamentada na quantidade expressiva do entorpecente apreendido (mais de 1kg) e na valoração negativa dos antecedentes, não se evidenciando ilegalidade manifesta na dosimetria. Ademais, o reconhecimento do tráfico privilegiado foi corretamente afastado diante de maus antecedentes. Diante disso, não conheço do habeas corpus.

Parties
Paciente: RENATO VITORATO SOARES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1523508-32.2019.8.26.0228)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Exasperação Da Pena Base, Confissão Espontânea
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Exasperação Da Pena Base Confissão Espontânea

Case Brief

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Parties

RENATO VITORATO SOARES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1523508-32.2019.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 Revisibilidade da dosimetria pelo STJ e grau de discricionariedade judicial
  3. 3 Valoração da quantidade de droga (mais de 1kg) como causa de exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

Não há flagrante constrangimento ilegal que autorize a atuação ex officio do STJ. A exasperação da pena-base pelo Tribunal de origem está fundamentada na quantidade expressiva do entorpecente apreendido (mais de 1kg) e na valoração negativa dos antecedentes, não se evidenciando ilegalidade manifesta na dosimetria. Ademais, o reconhecimento do tráfico privilegiado foi corretamente afastado diante de maus antecedentes. Diante disso, não conheço do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Publique-se