HC 709599 - DECISAO

HC 709599 - DECISAO

Não havendo fundamento suficiente para a fração de 1/6 adotada pelo Tribunal de origem (quantidade de droga e local de prática não justificavam a fração mínima), deve ser aplicada a minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3; procedeu-se nova dosimetria reduzindo a pena definitiva para 1 ano e 8 meses e 167 dias-multa, fixando-se o regime aberto e determinando-se a substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos, nos termos do art. 44, III, do Código Penal.

Parties
Paciente: MARIA DO CARMO RODRIGUES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Apelação n. 0020186-05.2021.8.21.7000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Causa Especial De Diminuição De Pena (§ 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Causa Especial De Diminuição De Pena (§ 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos Habeas Corpus

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Parties

MARIA DO CARMO RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Apelação n. 0020186-05.2021.8.21.7000)

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 fixação do quantum da diminuição de pena
  3. 3 adequação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Não havendo fundamento suficiente para a fração de 1/6 adotada pelo Tribunal de origem (quantidade de droga e local de prática não justificavam a fração mínima), deve ser aplicada a minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3; procedeu-se nova dosimetria reduzindo a pena definitiva para 1 ano e 8 meses e 167 dias-multa, fixando-se o regime aberto e determinando-se a substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos, nos termos do art. 44, III, do Código Penal.

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Aplicar em 2/3 a causa especial de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e, por conseguinte, tornar a reprimenda definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão e pagamento de 167 dias-multa.
  • Fixar o regime aberto de cumprimento de pena, nos termos do art. 33, § 2º, "c", e § 3º, do Código Penal.