REsp 1967036 - DECISAO

REsp 1967036 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundou-se em elementos fático-probatórios (quantidade e variedade das drogas, contratação e auxílio de terceiros, modus operandi) que justificaram o afastamento da minorante do art.33, §4º da Lei de Drogas e a manutenção do regime semiaberto; a revisão desse entendimento demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o quantum da pena (5 anos e 10 meses) impede a substituição por penas restritivas de direitos nos termos do art.44 do CP.

Parties
Recorrente: MARYELLEN ROSA MINHÃO ANDRADE; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - MPMS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ (conhecido E Negado Provimento)
Outcome
recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Causa Especial De Diminuição De Pena (art.33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos (art.44 Cp), Gratuidade De Justiça
Direito Penal Processo Penal Direito Penal Especial Drogas Tráfico De Drogas Dosimetria Causa Especial De Diminuição De Pena (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos (art.44 Cp) +1 more

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Parties

MARYELLEN ROSA MINHÃO ANDRADE

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - MPMS

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ (conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Utilização da quantidade e natureza da droga para agravar a pena-base e para afastar a minorante
  3. 3 Proibição de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundou-se em elementos fático-probatórios (quantidade e variedade das drogas, contratação e auxílio de terceiros, modus operandi) que justificaram o afastamento da minorante do art.33, §4º da Lei de Drogas e a manutenção do regime semiaberto; a revisão desse entendimento demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o quantum da pena (5 anos e 10 meses) impede a substituição por penas restritivas de direitos nos termos do art.44 do CP.

Court Disposition

recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Condena-se: recurso especial conhecido e negado provimento
  • Publique-se