HC 679895 - DECISAO

HC 679895 - DECISAO

Foi reconhecida a aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima (2/3), por não haver prova suficiente de dedicação do paciente a atividades criminosas nem prova de integração a organização criminosa, considerando-se também a primariedade e as demais circunstâncias do caso; assim redimensionou-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, fixou-se regime inicial aberto e determinou-se a substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos, além da fixação de 166 dias-multa.

Parties
Paciente: Lukas de Souza; Autoridade Coatora: Oitava Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º Da Lei Nº 11.343/2006, Regime Prisional, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º Da Lei Nº 11.343/2006 Regime Prisional Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Habeas Corpus

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Parties

Lukas de Souza

Paciente

Oitava Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 dosimetria da pena
  3. 3 fixação do regime inicial

Ratio Decidendi

Foi reconhecida a aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima (2/3), por não haver prova suficiente de dedicação do paciente a atividades criminosas nem prova de integração a organização criminosa, considerando-se também a primariedade e as demais circunstâncias do caso; assim redimensionou-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, fixou-se regime inicial aberto e determinou-se a substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos, além da fixação de 166 dias-multa.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Redimensionar a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão
  • Fixar o regime inicial em aberto