HC 702502 - DECISAO

HC 702502 - DECISAO

Denega-se a ordem porque as instâncias ordinárias motivadamente afastaram a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 em razão de indícios de dedicação do paciente a atividades criminosas (registros de atos infracionais), e porque o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório utilizado para esse juízo.

Parties
Paciente: DANIEL ALEXANDRE BARBOSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1500841-15.2020.8.26.0617)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (pedido Liminar Indeferido)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Regime Prisional, Atos Infracionais
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Regime Prisional Atos Infracionais

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Parties

DANIEL ALEXANDRE BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1500841-15.2020.8.26.0617)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (pedido Liminar Indeferido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 Valoração da quantidade e natureza da droga para fixação do regime inicial

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque as instâncias ordinárias motivadamente afastaram a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 em razão de indícios de dedicação do paciente a atividades criminosas (registros de atos infracionais), e porque o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório utilizado para esse juízo.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Denegada a ordem de habeas corpus