HC 670183 - DECISAO

HC 670183 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração configuraria substituição de recurso ordinário e não se verifica ilegalidade flagrante que autorizasse concessão de ofício: o Tribunal de origem, ao julgar a apelação, constatou fundadas razões para o ingresso no domicílio (corréu foi surpreendido deixando cair porção de cocaína e havia outros elementos de prova), de modo que não houve violação de domicílio a ser sanada pelo writ.

Parties
Paciente: NATHALIA DOS SANTOS ALVES; Corréu: GABRIEL DOS SANTOS SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade De Domicílio, Habeas Corpus, Busca E Apreensão, Flagrante, Repercussão Geral (tema 280)
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Parties

NATHALIA DOS SANTOS ALVES

Paciente

GABRIEL DOS SANTOS SILVA

Corréu

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da ação penal por suposta violação de domicílio
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso
  3. 3 Regularidade do ingresso policial sem mandado em caso de crime permanente

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração configuraria substituição de recurso ordinário e não se verifica ilegalidade flagrante que autorizasse concessão de ofício: o Tribunal de origem, ao julgar a apelação, constatou fundadas razões para o ingresso no domicílio (corréu foi surpreendido deixando cair porção de cocaína e havia outros elementos de prova), de modo que não houve violação de domicílio a ser sanada pelo writ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Intimem-se.