HC 710631 - DECISAO

HC 710631 - DECISAO

Concedeu-se liminarmente o habeas corpus porque, embora o decreto prisional apresentasse fundamentação concreta, os riscos apontados não exigiam a medida mais gravosa; a quantidade de entorpecentes não era expressiva e o paciente era tecnicamente primário com anotações antigas, razão pela qual medidas cautelares diversas da prisão seriam suficientes para evitar a reiteração delitiva e garantir a ordem pública.

Parties
Paciente: THYAGO SOARES GARCIA; Recorrente: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
habeas corpus liminar concedido para substituir prisão preventiva por medidas cautelares diversas
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Prisão Preventiva Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

THYAGO SOARES GARCIA

Paciente

Ministério Público estadual

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 legalidade da decretação da prisão preventiva
  2. 2 adequação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 valoração da quantidade de entorpecente apreendido e primariedade do acusado

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminarmente o habeas corpus porque, embora o decreto prisional apresentasse fundamentação concreta, os riscos apontados não exigiam a medida mais gravosa; a quantidade de entorpecentes não era expressiva e o paciente era tecnicamente primário com anotações antigas, razão pela qual medidas cautelares diversas da prisão seriam suficientes para evitar a reiteração delitiva e garantir a ordem pública.

Court Disposition

habeas corpus liminar concedido para substituir prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Orders

  • substituição da cautelar de prisão por medidas cautelares menos gravosas nos termos referidos (apresentação a cada 2 meses; proibição de mudança de domicílio sem autorização judicial; proibição de contato pessoal com pessoas envolvidas com o tráfico)