HC 709554 - DECISAO

HC 709554 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a instância de origem utilizou, de forma isolada, a quantidade/variedade de drogas apreendidas para afastar a minorante do § 4º do art. 33, configurando bis in idem e não havendo fundamento suficiente para tal exclusão; por isso concedeu a ordem, reconheceu a incidência da minorante no patamar de 1/2, reduziu a pena para 2 anos e 6 meses e 250 dias-multa e fixou o regime inicial aberto.

Parties
Paciente: DEIVID SANTOS GOMES DA SILVA; Paciente: VICTOR RODRIGUES DA SILVA SALES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Minorante Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Lei De Drogas Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Minorante Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

DEIVID SANTOS GOMES DA SILVA

Paciente

VICTOR RODRIGUES DA SILVA SALES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização da natureza e quantidade da droga apreendida tanto na primeira quanto na terceira fase da dosimetria (bis in idem)
  3. 3 Fixação da fração de redução da pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a instância de origem utilizou, de forma isolada, a quantidade/variedade de drogas apreendidas para afastar a minorante do § 4º do art. 33, configurando bis in idem e não havendo fundamento suficiente para tal exclusão; por isso concedeu a ordem, reconheceu a incidência da minorante no patamar de 1/2, reduziu a pena para 2 anos e 6 meses e 250 dias-multa e fixou o regime inicial aberto.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Reconhecer a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 em favor dos acusados e aplicá-la no patamar de 1/2
  • Reduzir a reprimenda dos pacientes para 2 anos e 6 meses de reclusão e pagamento de 250 dias-multa