HC 701973 - DECISAO

HC 701973 - DECISAO

Não havendo elementos objetivos, seguros e racionais (fundadas razões) que justificassem o ingresso forçado no domicílio — pois a mera atitude suspeita e a fuga do acusado não autorizaram, por si só, a dispensa de mandado — a apreensão decorrente desse ingresso é prova ilícita por derivação e deve ser anulada.

Parties
Paciente: ANTONIO CARLOS BRIAO LISBOA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para anular a prova decorrente do ingresso desautorizado no domicílio.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Flagrante Delito, Inviolabilidade Do Domicílio, Busca Domiciliar Sem Mandado, Prova Ilícita, Consentimento Para Ingresso Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Flagrante Delito Inviolabilidade Do Domicílio Busca Domiciliar Sem Mandado Prova Ilícita +1 more

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Parties

ANTONIO CARLOS BRIAO LISBOA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 existência de fundadas razões para ingresso forçado em domicílio
  2. 2 natureza permanente do crime de tráfico de drogas e sua incidência sobre a exigência de mandado
  3. 3 ilegalidade das provas obtidas por ingresso domiciliar sem justificativa adequada

Ratio Decidendi

Não havendo elementos objetivos, seguros e racionais (fundadas razões) que justificassem o ingresso forçado no domicílio — pois a mera atitude suspeita e a fuga do acusado não autorizaram, por si só, a dispensa de mandado — a apreensão decorrente desse ingresso é prova ilícita por derivação e deve ser anulada.

Court Disposition

Ordem concedida para anular a prova decorrente do ingresso desautorizado no domicílio.

Orders

  • Anulação da prova decorrente do ingresso desautorizado no domicílio.
  • Publique-se.