HC 698107 - DECISAO

HC 698107 - DECISAO

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal; o ingresso e a produção das provas foram amparados por fundadas razões (justa causa), com controle judicial posterior e repetição das provas em juízo. A dosimetria, baseada na conjugação da quantidade de droga com outros elementos materiais que demonstram dedicação à atividade criminosa, foi motivada adequadamente; a matéria fático-probatória não comporta reexame amplo em habeas corpus. Assim, o habeas corpus não deve ser conhecido.

Parties
Paciente: JHONATAN SOLER MAIA SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prova Ilícita, Invasão De Domicílio, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prova Ilícita Invasão De Domicílio Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado +1 more

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Parties

JHONATAN SOLER MAIA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prova por ingresso forçado em domicílio
  2. 2 aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 uso da natureza e quantidade da droga na dosimetria e risco de bis in idem

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal; o ingresso e a produção das provas foram amparados por fundadas razões (justa causa), com controle judicial posterior e repetição das provas em juízo. A dosimetria, baseada na conjugação da quantidade de droga com outros elementos materiais que demonstram dedicação à atividade criminosa, foi motivada adequadamente; a matéria fático-probatória não comporta reexame amplo em habeas corpus. Assim, o habeas corpus não deve ser conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.