HC 709871 - DECISAO

HC 709871 - DECISAO

O Relator não conheceu do habeas corpus por inadequação da via recursal; subsidiariamente, ao examinar a matéria de ofício não vislumbrou ilegalidade flagrante: a entrada domiciliar ocorreu amparada por fundada razão e consentimento, e a prisão preventiva encontrava-se devidamente fundamentada em fatos concretos (quantidade e natureza das drogas apreendidas, indícios de tráfico e risco de reiteração), sendo inadequadas as medidas cautelares diversas, razão pela qual não se concedeu a ordem.

Parties
Paciente: HEBERT REGINA SOARES DE SOUZA; Tribunal De Origem: 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecer
Outcome
Não conheço o presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Nulidade De Prova, Invasão De Domicílio, Medidas Cautelares, Recomendação CNJ 62/2020
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Nulidade De Prova Invasão De Domicílio Medidas Cautelares Recomendação CNJ 62/2020

Case Brief

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Parties

HEBERT REGINA SOARES DE SOUZA

Paciente

1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecer

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão por suposta invasão de domicílio
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do habeas corpus por inadequação da via recursal; subsidiariamente, ao examinar a matéria de ofício não vislumbrou ilegalidade flagrante: a entrada domiciliar ocorreu amparada por fundada razão e consentimento, e a prisão preventiva encontrava-se devidamente fundamentada em fatos concretos (quantidade e natureza das drogas apreendidas, indícios de tráfico e risco de reiteração), sendo inadequadas as medidas cautelares diversas, razão pela qual não se concedeu a ordem.

Court Disposition

Não conheço o presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.