HC 701862 - DECISAO

HC 701862 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação dos pacientes havia transitado em julgado em 20/10/2021, anterior à impetração em 21/10/2021, e o STJ não é competente para reexaminar condenação com trânsito em julgado nas instâncias de origem, não havendo flagrante ilegalidade apta a justificar atuação de ofício.

Parties
Paciente: ANDERSON FERREIRA DE OLIVEIRA (ou ANDERSON FERREIRA OLIVEIRA); Paciente: WELLINGTON; Paciente: EVERTON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (art.34, Xx, Ristj)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Nulidade Por Violação De Domicílio, Tráfico Privilegiado, Fixação Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Nulidade Por Violação De Domicílio Tráfico Privilegiado Fixação Da Pena

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Parties

ANDERSON FERREIRA DE OLIVEIRA (ou ANDERSON FERREIRA OLIVEIRA)

Paciente

WELLINGTON

Paciente

EVERTON

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (art.34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus após trânsito em julgado da sentença condenatória
  2. 2 alegada violação de domicílio e nulidade das provas
  3. 3 excesso de pena e negativa da minorante do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação dos pacientes havia transitado em julgado em 20/10/2021, anterior à impetração em 21/10/2021, e o STJ não é competente para reexaminar condenação com trânsito em julgado nas instâncias de origem, não havendo flagrante ilegalidade apta a justificar atuação de ofício.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.