HC 709977 - DECISAO

HC 709977 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio foi liminarmente indeferido porque a modulação da fração redutora do art. 33, §4º, depende de valoração concreta de provas e circunstâncias fáticas (ex.: atuação como 'mula' e quantidade de droga), matéria vedada ao reexame nesta via em razão da Súmula 7/STJ; assim, a escolha da instância ordinária pela redução de 1/6 não revela ilegalidade cabível de intervenção neste habeas corpus, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ANTONY LIRA FERNANDES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006)

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Parties

ANTONY LIRA FERNANDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicação da causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 e fixação da fração redutora
  3. 3 Impossibilidade de reexame de provas na via do habeas corpus/recursos especiais (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio foi liminarmente indeferido porque a modulação da fração redutora do art. 33, §4º, depende de valoração concreta de provas e circunstâncias fáticas (ex.: atuação como 'mula' e quantidade de droga), matéria vedada ao reexame nesta via em razão da Súmula 7/STJ; assim, a escolha da instância ordinária pela redução de 1/6 não revela ilegalidade cabível de intervenção neste habeas corpus, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.