RHC 152010 - DECISAO

RHC 152010 - DECISAO

Apesar de reconhecida a materialidade e indícios de autoria e de haver fundamentação no decreto prisional, o Tribunal, em juízo de proporcionalidade e diante do contexto da pandemia de covid-19, da primariedade e das circunstâncias do caso (ausência de violência ou grave ameaça e não evidenciada periculosidade acentuada), concluiu que as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP são suficientes e proporcionais, devendo a prisão preventiva ser substituída por cautelares diversas, a serem fixadas pelo juízo de primeira instância.

Parties
Paciente/recorrente: ABEL ABREU DA SILVA; Corréu: MAICOU JONES BRITO DE SOUZA; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: MM Juíza de Direito da Vara Crime da Comarca de Canarana/BA; Procurador De Justiça/parecerista: Dr. Geder Luiz Rocha Gomes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário (julgamento E Determinação De Substituição Da Prisão Preventiva)
Outcome
Parcial provimento do recurso ordinário
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Pandemia/covid 19
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Pandemia/covid 19

Case Brief

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Parties

ABEL ABREU DA SILVA

Paciente/recorrente

MAICOU JONES BRITO DE SOUZA

Corréu

Defensoria Pública

Impetrante

MM Juíza de Direito da Vara Crime da Comarca de Canarana/BA

Autoridade Coatora

Dr. Geder Luiz Rocha Gomes

Procurador De Justiça/parecerista

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário (julgamento E Determinação De Substituição Da Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva e suficiência de fundamentação do decreto prisional
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 valoração da gravidade concreta versus gravidade abstrata do delito

Ratio Decidendi

Apesar de reconhecida a materialidade e indícios de autoria e de haver fundamentação no decreto prisional, o Tribunal, em juízo de proporcionalidade e diante do contexto da pandemia de covid-19, da primariedade e das circunstâncias do caso (ausência de violência ou grave ameaça e não evidenciada periculosidade acentuada), concluiu que as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP são suficientes e proporcionais, devendo a prisão preventiva ser substituída por cautelares diversas, a serem fixadas pelo juízo de primeira instância.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso ordinário

Orders

  • Substituir a custódia preventiva do recorrente por medidas cautelares diversas da prisão, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau (art. 319 do CPP).
  • Publique-se. Intimem-se.