RHC 157984 - DECISAO

RHC 157984 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus por ausência de documentos essenciais (decreto prisional e decisões subsequentes), diante da exigência de prova pré-constituída para o conhecimento do writ, conforme jurisprudência do STF e deste STJ; por isso não se examinou o mérito das alegações de defesa.

Parties
Paciente: ROGERIO TADEU DE CASTRO LEITE; Órgão Julgador: 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Relatoria Decisão Monocrática
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Presunção De Inocência, Prova Pré Constituída, Excesso De Prazo, Súmula 52 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Presunção De Inocência Prova Pré Constituída Excesso De Prazo +1 more

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Parties

ROGERIO TADEU DE CASTRO LEITE

Paciente

7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Relatoria Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 ausência de documentos essenciais para conhecimento do habeas corpus (decreto prisional e decisões subsequentes)
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída para análise de habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de exame valorativo do conjunto fático-probatório na via estreita do writ

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus por ausência de documentos essenciais (decreto prisional e decisões subsequentes), diante da exigência de prova pré-constituída para o conhecimento do writ, conforme jurisprudência do STF e deste STJ; por isso não se examinou o mérito das alegações de defesa.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se