HC 705937 - DECISAO

HC 705937 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser via inadequada para reexame fático-probatório; contudo, reconhecendo ausência de nexo entre a pandemia e a conduta, o Tribunal, de ofício, afastou a agravante do art. 61, II, "j" e recalculou a dosimetria, fixando as penas do paciente em 7 anos e 6 meses de reclusão e 750 dias-multa, mantendo as demais premissas da condenação e o regime de cumprimento mais gravoso em razão da quantidade e natureza da droga apreendida.

Parties
Paciente/impetrado: STEVAO (ou ESTEVAO) FERNANDO BRAGA; Corréu: PEDRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida ex officio para afastar a agravante do art. 61, II, "j" e para fixar as penas em 7 anos e 6 meses de reclusão e 750 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Agravante Art. 61, II, "j" Do Código Penal
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Agravante Art. 61, Ii, "j" Do Código Penal

Case Brief

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Parties

STEVAO (ou ESTEVAO) FERNANDO BRAGA

Paciente/impetrado

PEDRO

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo para reexame fático-probatório
  2. 2 aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 incidência da agravante do art. 61, II, "j" do Código Penal (calamidade pública/pandemia)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser via inadequada para reexame fático-probatório; contudo, reconhecendo ausência de nexo entre a pandemia e a conduta, o Tribunal, de ofício, afastou a agravante do art. 61, II, "j" e recalculou a dosimetria, fixando as penas do paciente em 7 anos e 6 meses de reclusão e 750 dias-multa, mantendo as demais premissas da condenação e o regime de cumprimento mais gravoso em razão da quantidade e natureza da droga apreendida.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida ex officio para afastar a agravante do art. 61, II, "j" e para fixar as penas em 7 anos e 6 meses de reclusão e 750 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Concedo a ordem ex officio para afastar a agravante do art. 61, II, "j", do Código Penal