HC 693985 - DECISAO

HC 693985 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar reiteração de pedido, visto que as matérias e argumentos impugnados já haviam sido apreciados por esta Corte no HC 695.447/SP, motivo pelo qual a impetração não comporta conhecimento.

Parties
Paciente: SIDNEIA APARECIDA PARANHOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Corréu: Edison Donisete Euclides Bezerra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Interceptação Telefônica, Fundamentação De Decisões, Reiteração De Pedidos, Nulidade
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Parties

SIDNEIA APARECIDA PARANHOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Edison Donisete Euclides Bezerra

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade de interceptação telefônica
  2. 2 nulidade do acórdão por falta de fundamentação (art. 93, IX, CF e art. 489, § 1º, CPC)
  3. 3 reiteração de pedido em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar reiteração de pedido, visto que as matérias e argumentos impugnados já haviam sido apreciados por esta Corte no HC 695.447/SP, motivo pelo qual a impetração não comporta conhecimento.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • habeas corpus não conhecido
  • pedido liminar indeferido