HC 701748 - DECISAO

HC 701748 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não seja conhecido, existia flagrante ilegalidade na decisão estadual que afastou a minorante do art. 33, § 4º unicamente com base na quantidade de droga apreendida, sem outras provas de dedicação ao tráfico; tal fundamentação é insuficiente à luz da jurisprudência dominante, razão pela qual se concedeu a ordem de ofício para restabelecer a sentença monocrática que aplicou a redução legal.

Parties
Paciente: ALBERT MIQUEIAS DOS SANTOS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1501381-08.2020.8.26.0603)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício Para Restabelecer Sentença Monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a sentença monocrática.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/06 (redução De Pena), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Por Medidas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/06 (redução De Pena) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Por Medidas Restritivas De Direitos

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Parties

ALBERT MIQUEIAS DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1501381-08.2020.8.26.0603)

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício Para Restabelecer Sentença Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 valor probatório da quantidade de droga apreendida para afastar o redutor

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não seja conhecido, existia flagrante ilegalidade na decisão estadual que afastou a minorante do art. 33, § 4º unicamente com base na quantidade de droga apreendida, sem outras provas de dedicação ao tráfico; tal fundamentação é insuficiente à luz da jurisprudência dominante, razão pela qual se concedeu a ordem de ofício para restabelecer a sentença monocrática que aplicou a redução legal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a sentença monocrática.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a sentença monocrática.