HC 707142 - DECISAO

HC 707142 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias fundamentaram, de forma concreta e motivada, a elevação da pena-base pela quantidade de droga apreendida (459,2 g), afastaram a minorante do art. 33, § 4º devido a registros anteriores de ato infracional que demonstram dedicação a atividades criminosas, justificaram o regime inicial fechado diante das peculiaridades do caso, e a substituição da pena foi inviabilizada porque a pena aplicada é superior ao limite do art. 44, I, do Código Penal; não se constatou constrangimento ilegal que autorizasse intervenção do STJ.

Parties
Paciente: KELVIN DA SILVA; Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
denego a ordem
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Substituição De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Regime Inicial De Cumprimento De Pena Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Substituição De Pena

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Parties

KELVIN DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 redução da pena-base
  2. 2 aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias fundamentaram, de forma concreta e motivada, a elevação da pena-base pela quantidade de droga apreendida (459,2 g), afastaram a minorante do art. 33, § 4º devido a registros anteriores de ato infracional que demonstram dedicação a atividades criminosas, justificaram o regime inicial fechado diante das peculiaridades do caso, e a substituição da pena foi inviabilizada porque a pena aplicada é superior ao limite do art. 44, I, do Código Penal; não se constatou constrangimento ilegal que autorizasse intervenção do STJ.

Court Disposition

denego a ordem

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se