HC 669820 - DECISAO

HC 669820 - DECISAO

Não houve constrangimento ilegal por excesso de prazo nem falta de reavaliação regular da custódia que justificasse revogação da prisão preventiva: a obrigação de reavaliar a cada 90 dias não é peremptória e, após a sentença e o ingresso na fase recursal, a incidência do dever formal de reavaliação cessa; adicionalmente, a tramitação do recurso foi considerada regular diante da complexidade do feito, da pandemia e da elevada pena imposta, pelo que o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: EDSON BARBOSA ALVES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Reavaliação Da Custódia (art. 316, Parágrafo Único, Cpp), Direito De Recorrer Em Liberdade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Excesso De Prazo Reavaliação Da Custódia (art. 316, Parágrafo Único, Cpp) Direito De Recorrer Em Liberdade

Case Brief

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Parties

EDSON BARBOSA ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da custódia cautelar
  2. 2 obrigação de reavaliação periodicamente a cada 90 dias (art. 316, par. único, CPP)
  3. 3 possibilidade de relaxamento da prisão preventiva por morosidade judicial

Ratio Decidendi

Não houve constrangimento ilegal por excesso de prazo nem falta de reavaliação regular da custódia que justificasse revogação da prisão preventiva: a obrigação de reavaliar a cada 90 dias não é peremptória e, após a sentença e o ingresso na fase recursal, a incidência do dever formal de reavaliação cessa; adicionalmente, a tramitação do recurso foi considerada regular diante da complexidade do feito, da pandemia e da elevada pena imposta, pelo que o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denegar o habeas corpus
  • Requerer ao Juízo de primeiro grau o imediato atendimento das diligências indicadas