HC 708130 - DECISAO

HC 708130 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade a ser sanada: a Corte estadual fundamentou, com base nas provas (quantidade e diversidade de drogas apreendidas, objetos relacionados ao tráfico e confissão do réu), que o paciente se dedicava à atividade de tráfico, justificando o afastamento do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06 e a imposição do regime inicial fechado; a pretensão de modificar tal conclusão demandaria reexame fático-probatório inadmissível na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: JONATHAN HENRIQUE MATTOS DOS SANTOS; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/06, Regime Prisional, Dosimetria, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/06 Regime Prisional Dosimetria Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

JONATHAN HENRIQUE MATTOS DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 incidência do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06
  2. 2 reexame de provas em habeas corpus
  3. 3 fundamentação do regime prisional inicial (fechado vs. mais brando)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade a ser sanada: a Corte estadual fundamentou, com base nas provas (quantidade e diversidade de drogas apreendidas, objetos relacionados ao tráfico e confissão do réu), que o paciente se dedicava à atividade de tráfico, justificando o afastamento do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06 e a imposição do regime inicial fechado; a pretensão de modificar tal conclusão demandaria reexame fático-probatório inadmissível na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.