HC 591548 - DECISAO

HC 591548 - DECISAO

O Tribunal concedeu a ordem porque concluiu que a quantidade de droga apreendida (166 g) e os eppendorfs vazios (1.420), isoladamente, não justificam o afastamento da causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; reconheceu que a valoração negativa feita pelo Tribunal de origem era inidônea, aplicou a redução máxima de 2/3, fixou a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa no mínimo legal, determinou o regime inicial aberto e autorizou a substituição da pena privativa por duas sanções restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo das Execuções Criminais.

Parties
Paciente: EWERTON MATHEUS VIEIRA DOS SANTOS; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão De Mérito)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional Inicial, Substituição Por Sanções Restritivas De Direitos
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Pena Base Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Inicial +1 more

Case Brief

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Parties

EWERTON MATHEUS VIEIRA DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de majoração da pena-base com base na quantidade e forma de acondicionamento da droga
  2. 2 incidência da causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 fixação de regime inicial

Ratio Decidendi

O Tribunal concedeu a ordem porque concluiu que a quantidade de droga apreendida (166 g) e os eppendorfs vazios (1.420), isoladamente, não justificam o afastamento da causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; reconheceu que a valoração negativa feita pelo Tribunal de origem era inidônea, aplicou a redução máxima de 2/3, fixou a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa no mínimo legal, determinou o regime inicial aberto e autorizou a substituição da pena privativa por duas sanções restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo das Execuções Criminais.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida.

Orders

  • Fixar a pena-base no mínimo legal.
  • Aplicar a causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima (2/3).