HC 705309 - DECISAO

HC 705309 - DECISAO

O ingresso domiciliar foi considerado lícito diante de fundadas razões e do flagrante delituoso comprovado pela diligência policial; havia indícios suficientes de autoria e elementos que indicam risco concreto de reiteração delitiva (condenações anteriores e outras ações em curso), de modo que a prisão preventiva se mostrou necessária para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP; assim, a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: Matheus Cardoso Santana; Impetrado: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Flagrante, Invasão De Domicílio, Justa Causa, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Flagrante Invasão De Domicílio Justa Causa +1 more

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Parties

Matheus Cardoso Santana

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do flagrante por suposta invasão de domicílio
  2. 2 existência de justa causa/indícios de autoria
  3. 3 necessidade de manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

O ingresso domiciliar foi considerado lícito diante de fundadas razões e do flagrante delituoso comprovado pela diligência policial; havia indícios suficientes de autoria e elementos que indicam risco concreto de reiteração delitiva (condenações anteriores e outras ações em curso), de modo que a prisão preventiva se mostrou necessária para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP; assim, a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se