HC 693551 - DECISAO

HC 693551 - DECISAO

Reconhecida contradição e constatado que o Tribunal a quo havia fixado regime fechado com fundamentação inidônea pela interpretação da Lei 11.464/07, decidiu-se que, por a pena ser inferior a oito anos e o réu não ser reincidente, o regime de cumprimento da pena deveria ser semiaberto; as conclusões de que o réu se dedica ao tráfico e os elementos de prova não puderam ser reexaminados em habeas corpus, mas isso não sustenta a manutenção do regime fechado quando a pena e a condição do réu impõem o semiaberto.

Parties
Embargante: Patrick Garcia Tovar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; reconsiderada a decisão anterior e concedida parcialmente a ordem para fixar o regime semiaberto de cumprimento da pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Regime De Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus
PENAL PROCESSUAL PENAL Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado Regime De Cumprimento Da Pena Habeas Corpus

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Parties

Patrick Garcia Tovar

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 contradição quanto ao reconhecimento do regime semiaberto e à denegação da ordem
  2. 2 legalidade da fixação do regime fechado pela instância ordinária
  3. 3 possibilidade de aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Reconhecida contradição e constatado que o Tribunal a quo havia fixado regime fechado com fundamentação inidônea pela interpretação da Lei 11.464/07, decidiu-se que, por a pena ser inferior a oito anos e o réu não ser reincidente, o regime de cumprimento da pena deveria ser semiaberto; as conclusões de que o réu se dedica ao tráfico e os elementos de prova não puderam ser reexaminados em habeas corpus, mas isso não sustenta a manutenção do regime fechado quando a pena e a condição do réu impõem o semiaberto.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; reconsiderada a decisão anterior e concedida parcialmente a ordem para fixar o regime semiaberto de cumprimento da pena.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração.
  • Reconsiderar a decisão de fls. 163/165 e conceder parcialmente a ordem para fixar o regime semiaberto de cumprimento da pena.