EAREsp 1960459 - DECISAO

EAREsp 1960459 - DECISAO

Havendo apreensão de droga na bolsa de uma das recorrentes ao desembarcar do veículo, informação prévia de tráfico no endereço e ingresso na residência autorizado por morador (mãe e pelo próprio réu), além da localização de substâncias e objetos relacionados ao tráfico, concluiu-se pela ausência de ilegalidade na obtenção da prova; por outro lado, questão relativa ao art.33, §4º da Lei 11.343/06 não foi prequestionada pelo tribunal estadual, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Recorrente: JEFFERSON SANTOS PANZENHAGEN; Recorrente: MARCIA LUCIANE STAHLER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reexame Do Recurso Especial (reconsideração)
Outcome
Conhecido o agravo regimental; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Flagrante, Prerequestionamento (súmula 211/stj), Consentimento De Morador
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Prova Ilícita Flagrante Prerequestionamento (súmula 211/stj) Consentimento De Morador

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Parties

JEFFERSON SANTOS PANZENHAGEN

Recorrente

MARCIA LUCIANE STAHLER

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reexame Do Recurso Especial (reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 Admissibilidade de prova obtida mediante autorização de morador
  3. 3 Aplicação da teoria do flagrante em crimes permanentes

Ratio Decidendi

Havendo apreensão de droga na bolsa de uma das recorrentes ao desembarcar do veículo, informação prévia de tráfico no endereço e ingresso na residência autorizado por morador (mãe e pelo próprio réu), além da localização de substâncias e objetos relacionados ao tráfico, concluiu-se pela ausência de ilegalidade na obtenção da prova; por outro lado, questão relativa ao art.33, §4º da Lei 11.343/06 não foi prequestionada pelo tribunal estadual, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Conhecido o agravo regimental; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo regimental e negar provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.