RHC 149789 - DECISAO

RHC 149789 - DECISAO

Não há constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi mantida com fundamentação idônea fundada na quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos e no contexto probatório (residência monitorada apontada como ponto de tráfico e fuga do agente, legitimando ingresso), sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública; a pandemia não impõe soltura automática e o impetrante não juntou eventual título superveniente capaz de tornar o pedido prejudicado.

Parties
Paciente/recorrente: RAFAEL AGUIRRE ANTUNES; Tribunal De Origem/órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Busca E Apreensão/domicílio, Medidas Cautelares Alternativas, Recomendação N. 62/2020 CNJ (covid 19)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Busca E Apreensão/domicílio Medidas Cautelares Alternativas Recomendação N. 62/2020 CNJ (covid 19)

Case Brief

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Parties

RAFAEL AGUIRRE ANTUNES

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal De Origem/órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 legalidade do ingresso em domicílio e eventual nulidade do flagrante por violação de domicílio

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi mantida com fundamentação idônea fundada na quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos e no contexto probatório (residência monitorada apontada como ponto de tráfico e fuga do agente, legitimando ingresso), sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública; a pandemia não impõe soltura automática e o impetrante não juntou eventual título superveniente capaz de tornar o pedido prejudicado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso ordinário em habeas corpus
  • Publique-se