HC 709782 - DECISAO

HC 709782 - DECISAO

A conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva foi considerada legítima em juízo perfunctório, diante da materialidade e indícios de autoria (apreensão em flagrante) e, especialmente, pela quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos (152 g de crack e 102 g de maconha), circunstância que, em cognição sumária, indica risco à ordem pública e possibilidade de reiteração delitiva, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas para proteção da ordem pública, nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP.

Parties
Paciente: JOAO PAULO ROCHA DA SILVA; Ministério Público: Ministério Público; Defesa/impetrante: A Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (exame in Limine Pelo Relator)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

JOAO PAULO ROCHA DA SILVA

Paciente

Ministério Público

Ministério Público

A Defesa

Defesa/impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (exame in Limine Pelo Relator)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 presença dos requisitos da prisão preventiva (art. 312 e art. 313 do CPP)
  3. 3 peso da quantidade e diversidade de entorpecentes como fundamento para prisão cautelar

Ratio Decidendi

A conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva foi considerada legítima em juízo perfunctório, diante da materialidade e indícios de autoria (apreensão em flagrante) e, especialmente, pela quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos (152 g de crack e 102 g de maconha), circunstância que, em cognição sumária, indica risco à ordem pública e possibilidade de reiteração delitiva, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas para proteção da ordem pública, nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada