HC 692633 - DECISAO

HC 692633 - DECISAO

Como o legislador não fixou parâmetros objetivos para a escolha da fração da minorante do § 4º do art. 33, deve-se orientar a redução pelas circunstâncias do art. 59 do CP e, na ausência de elementos que demonstrem habitualidade, aplicar-se a fração máxima (2/3), o que impõe nova dosimetria e resulta na redução da pena para 2 anos e 4 meses de reclusão e pagamento de 233 dias-multa.

Parties
Paciente: EDUARDA SANTOS PIRES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
concedo em parte a ordem para aplicar a causa especial de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 em 2/3 e reduzir a reprimenda da paciente para 2 anos e 4 meses de reclusão e pagamento de 233 dias-multa nos autos do Processo n. 0001701-83.2020.8.16.0095
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Minorante Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Minorante Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Habeas Corpus

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Parties

EDUARDA SANTOS PIRES

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 majoração da pena-base por circunstâncias do delito e quantidade de droga
  3. 3 controle das Cortes Superiores sobre a dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Como o legislador não fixou parâmetros objetivos para a escolha da fração da minorante do § 4º do art. 33, deve-se orientar a redução pelas circunstâncias do art. 59 do CP e, na ausência de elementos que demonstrem habitualidade, aplicar-se a fração máxima (2/3), o que impõe nova dosimetria e resulta na redução da pena para 2 anos e 4 meses de reclusão e pagamento de 233 dias-multa.

Court Disposition

concedo em parte a ordem para aplicar a causa especial de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 em 2/3 e reduzir a reprimenda da paciente para 2 anos e 4 meses de reclusão e pagamento de 233 dias-multa nos autos do Processo n. 0001701-83.2020.8.16.0095

Orders

  • Aplicar em 2/3 a causa especial de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  • Reduzir a reprimenda da paciente para 2 anos e 4 meses de reclusão e pagamento de 233 dias-multa